Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Complementar 95/2006

Vigente
Institui o plano diretor do municipio de
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Lei Complementar 94/2006

Vigente
Altera Lei no 082 2004 e da outras providencias
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Lei Complementar 93/2006

Vigente
Reestrutura a Procuradoria geral do muni
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Lei Complementar 92/2006

Vigente
Acrescenta paragrafo unico Art 8o da Lei
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Lei Complementar 91/2006

Vigente
Reclassifica a referencia dos cargos de
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Lei Complementar 90/2006

Vigente
Cria cargo de provimento em comissao e d
Detalhes

Lei Complementar 89/2006

Vigente
Nova redacao Art 17 da Lei no 82 2004
Detalhes

Lei Complementar 88/2006

Vigente
Cria cargo de provimento em comissao e d
Detalhes

Lei Complementar 87/2006

Vigente
Nova redacao Art 17o da Lei no 82 2004
Detalhes

Lei Complementar 86/2005

Vigente
Dispoe sobre o Estatuto dos Servidores d
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Lei Complementar 85/2005

Vigente
Nova redacao Art 17o da Lei no 082 2004
Detalhes

Lei Complementar 84/2005

Vigente
Cria cargo de Provimento em Comissao e d
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Lei Complementar 83/2005

Vigente
Dispoe sobre a criacao das Secretarias M
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Lei Complementar 82/2004

Vigente
Dispoe sobre alteracoes da previdencia d
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Lei Complementar 81/2004

Vigente
Corrige Tabela I do Anexo II da Lei no68
Detalhes

Lei Complementar 80/2004

Vigente
Corrige Tabela do Anexo V, Inciso I, Art
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Lei Complementar 79/2004

Vigente
Nova redacao Art 25o da Lei no 066 2002
Detalhes

Lei Complementar 78/2003

Vigente
Nova redacao Art 1o da Lei no 064 2002
Detalhes

Lei Complementar 77/2003

Vigente
Altera Dispositivos da Lei no 837 91
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Lei Complementar 76/2003

Vigente
Altera Art 6o e 9o da Lei no 067 2002
Detalhes

Lei Complementar 75/2003

Vigente
Altera Legislacao do imposto sobre servi
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Lei Complementar 74/2003

Vigente
Cria Cargo em Comissao de Coordenador da
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Lei Complementar 73/2003

Vigente
Institui a taxa de agua e esgoto no Muni
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Lei Complementar 72/2003

Vigente
Dispoe sobre o sistema de cobranca e de
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Lei Complementar 71/2003

Vigente
Cria SETUR na estrutura administrativa d
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Lei Complementar 70/2003

Vigente
Cria Cargo em Comissao de Secretario Mun
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Lei Complementar 69/2003

Vigente
Cria Cargos, e da outras providencias
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Lei Complementar 68/2002

Vigente
Dispoe sobre a reorganizacao do Plano de
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Lei Complementar 67/2002

Vigente
Institui a COSIP e da outras providencia
Detalhes

Lei Complementar 66/2002

Vigente
Nova redacao a Lei no 1209 2001 e da out
Detalhes

Lei Complementar 65/2002

Vigente
Altera Art 2o da Lei 032 1996 e da out
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Lei Complementar 64/2002

Vigente
Fixa percentuais de contribuicao previde
Detalhes

Lei Complementar 63/2002

Vigente
Aprova o Regimento interno da Previdenci
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Lei Complementar 62/2002

Vigente
Fixa percentuais de contribuicao previde
Detalhes

Lei Complementar 61/2002

Vigente
Autoriza implantar a Guarda Municipal e
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Lei Complementar 60/2001

Vigente
Institui a COSIP e da outras providencia
Detalhes

Lei Complementar 59/2001

Vigente
institui a taxa de agua e esgoto e da ou
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Lei Complementar 58/2001

Vigente
Cria Cargos, extingue, e da outras provi
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Lei Complementar 57/2001

Vigente
Nova redacao ao inciso III Art 3o insere
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Lei Complementar 56/2001

Vigente
Extingue Cargos de Provimento em Comissa
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