Legislação

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Ano

Lei Complementar 138/2012

Vigente
Nova redacao Art 3o acrescenta Art 4o na Lei no
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Lei Complementar 137/2012

Vigente
Estabelece a revisao do plano de amortizacao
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Lei Complementar 136/2012

Vigente
Acrescenta vaga ao cargo de provimento efetivo
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Lei Complementar 135/2012

Vigente
Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da
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Lei Complementar 134/2012

Vigente
Acrescenta as vagas ao Cargo de Provimento em
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Lei Complementar 133/2012

Vigente
Cria Vagas e cargo de provimento efetivo
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Lei Complementar 132/2011

Vigente
Institui o Plano de Amortizacao para Equacionamento
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Lei Complementar 131/2011

Vigente
Cria cargos de provimento efetivo e da outras pro
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Lei Complementar 130/2011

Vigente
Nova redacao Art 111 da Lei 75 03
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Lei Complementar 129/2010

Vigente
Dispoe sobre alteracao na Lei no 107 07
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Lei Complementar 128/2010

Vigente
Nova redacao Art 50o e 63o da Lei 86 05
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Lei Complementar 127/2010

Vigente
Dispoe sobre a Criacao do DEMUTRAN
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Lei Complementar 126/2010

Vigente
Altera Art 1o e 2o da Lei no 124 09
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Lei Complementar 125/2010

Vigente
Nova redacao Item 2 do Inciso 7 do Anexo 2 da Lei 33
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Lei Complementar 124/2009

Vigente
Altera Art 1o da Lei no 118 08
Detalhes

Lei Complementar 123/2009

Vigente
Fixa Piso Salarial aos Professores Municipais de Cassilandia
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Lei Complementar 122/2009

Vigente
Institui o Departamento de recursos humanos na
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Lei Complementar 120/2008

Vigente
Retifica Art 1o da Lei no 118 08
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Lei Complementar 119/2008

Vigente
Autoriza cancelamento de debitos fiscais inscritos
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Lei Complementar 118/2008

Vigente
Altera Art 1o da Lei no 111 08
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Lei Complementar 117/2008

Vigente
Cria funcao de Confianca de Superintendente
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Lei Complementar 116/2008

Vigente
Nova redacao Art 4o da Lei no 93 06
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Lei Complementar 115/2008

Vigente
Cria Cargo de provimento em comissao de
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Lei Complementar 114/2008

Vigente
Autoriza parcelamento de debito do Municipio
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Lei Complementar 112/2008

Vigente
Nova redacao a Qualificacao Minima para o cargo
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Lei Complementar 111/2008

Vigente
Nova redacao Art 19 e acrescenta Inciso IV ao Art
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Lei Complementar 110/2008

Vigente
Nova redacao Art 2o da Lei no 103 2007
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Lei Complementar 109/2008

Vigente
Estatuto do Servidor
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Lei Complementar 108/2007

Vigente
Cria Cargo de Provimento em Comissao de Diretor
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Lei Complementar 107/2007

Vigente
Dispoe sobre alteracoes da previdencia
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Lei Complementar 106/2007

Vigente
Dispoe sobre a reestruturacao processo d
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Lei Complementar 105/2007

Vigente
Nova redacao Tabela 1 Anexo I da Lei 68
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Lei Complementar 104/2007

Vigente
Modifica as referencias dos cargos comis
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Lei Complementar 102/2007

Vigente
Corrige tabela I Anexo II da Lei no 068
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Lei Complementar 101/2007

Vigente
Cria Cargo em comissao de agente comunit
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Lei Complementar 100/2007

Vigente
Regulamenta Paragrafo 2 Art 49o Lei 86 2
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Lei Complementar 99/2007

Vigente
Nova redacao Art 4o da Lei no 97 2007 e
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Lei Complementar 98/2007

Vigente
Autoriza conceder pro labore aos medicos
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Lei Complementar 97/2007

Vigente
Dispoe sobre a criacao de vagas e cargos
Detalhes

Lei Complementar 96/2007

Vigente
Nova redacao Art 17o da Lei no 94 2006
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