Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Complementar 197/2017

Vigente
Tratamento diferenciado ao MEI
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Lei Complementar 196/2017

Vigente
Cria função de Controlador Geral Interno
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Lei Complementar 195/2017

Vigente
Depósitos Judiciais.
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Lei Complementar 194/2017

Vigente
Fiança bancária e Seguro garantia
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Lei Complementar 193/2017

Vigente
Da nova redação no art. 5 da Lei complementar 163/2014
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Lei Complementar 193/2017

Vigente
Da nova redação na Lei Comp. 163 de 2014
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Lei Complementar 192/2017

Vigente
da nova redação no cargo de administrados regional Indaiá do Sul
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Lei Complementar 191/2017

Vigente
Reajuste do Piso dos professores
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Lei Complementar 190/2017

Vigente
Regulamenta o art. 85 da Lei 13.015
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Lei Complementar 189/2017

Vigente
Da nova redação no cargo de diretor de contabilidade e finanças
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Lei Complementar 188/2016

Vigente
Autoriza uso de bem público
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Lei Complementar 187/2016

Vigente
Reavaliação Atuarial 2016
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Lei Complementar 186/2016

Vigente
LEI COMPLEMENTAR Nº186-2016,DE 21 DE JULHO DE 2016
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Lei Complementar 185/2016

Vigente
Dispõe sobre política da criança e adolescente. Cons.Tutelar
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Lei Complementar 184/2016

Vigente
LEI COMPLEMENTAR Nº184-2016, DE 11 DE JULHO DE 2016.
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Lei Complementar 175/2015

Vigente
Autoriza adicional de produtividade fiscal aos servidores
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Lei Complementar 171/2015

Vigente
Institui o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Cassilândia, e dá outras providências.
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Lei Complementar 162/2014

Vigente
Autoriza conceder Pro Labore aos medicos que compoe
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Lei Complementar 161/2014

Vigente
Dispoe sobre a concessao de diarias aos servidores do Poder
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Lei Complementar 160/2014

Vigente
Institui sistema de controle interno, cria controladoria
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Lei Complementar 159/2014

Vigente
Cria funcao de confianca de Auditor Fiscal
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Lei Complementar 158/2014

Vigente
Estabelece a Revisao do Plano de Amortizacao
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Lei Complementar 157/2014

Vigente
Concede reajuste no piso salarial dos professores
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Lei Complementar 156/2014

Vigente
Nova redacao Art 88 da Lei 109 2008
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Lei Complementar 155/2014

Vigente
Altera Art 16, 62, 63, 68 a 70 da Lei 86 05
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Lei Complementar 154/2014

Vigente
Acrescenta vagas aos cargos de provimento
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Lei Complementar 153/2013

Vigente
Nova redacao Art 39o da Lei no 86 2005
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Lei Complementar 152/2013

Vigente
Cria cargos de provimento em comissao e cria cargos
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Lei Complementar 151/2013

Vigente
Nova redacao Art 15 e Acrescenta Art 16 na Lei
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Lei Complementar 150/2013

Vigente
Cria cargos efetivos no quadro de pessoal da
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Lei Complementar 149/2013

Vigente
Altera Lei no 106 2007que dispoe sobre a estrutu
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Lei Complementar 148/2013

Vigente
Nova redacao Art 19 da Lei no 107 2007
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Lei Complementar 147/2013

Vigente
Estabelece revisao do Plano de Amortizacao para
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Lei Complementar 146/2013

Vigente
Acrescenta Inciso 7 Art 192 da Lei no 44 98
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Lei Complementar 145/2013

Vigente
Acrescenta a alinea C Inciso 7 Art 61 da Lei no 95
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Lei Complementar 144/2013

Vigente
Cria cargo de provimento em comissao e acres
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Lei Complementar 142/2013

Vigente
Fixa piso salarial aos professores municipais
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Lei Complementar 141/2013

Vigente
Dispoe sobre a criacao da CREAS e da outras
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Lei Complementar 140/2013

Vigente
Nova redacao Inciso1 letra A Art 47o da Lei no
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Lei Complementar 139/2013

Vigente
Institui o tratamento diferenciado e favorecido as
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