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Status

Ano

Lei Complementar 43/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 42/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 41/1982

Vigente
Decreta Ponto Facultativo nas repart
Detalhes

Lei Complementar 40/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 39/1982

Vigente
Sanciona e promulga a Lei no 457
Detalhes

Lei Complementar 38/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 37/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 36/1982

Vigente
Promulga e sanciona as Lei 455 e 456
Detalhes

Lei Complementar 35/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 34/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 33/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 32/1982

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Complementar 31/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 30/1982

Vigente
Decreta Luto Oficial e da outras pro
Detalhes

Lei Complementar 29/1982

Vigente
Prorroga prazo de pagamento de IPTV
Detalhes

Lei Complementar 28/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 27/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 26/1982

Vigente
Reduz o prazo de divulgacao de 15 pa
Detalhes

Lei Complementar 25/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 24/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 23/1982

Vigente
Isenta de licitacao todas as despesa
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Lei Complementar 22/1982

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Complementar 21/1982

Vigente
Promulga e sanciona a Lei 454
Detalhes

Lei Complementar 20/1982

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Complementar 19/1982

Vigente
Sanciona e promulga a Lei no 433
Detalhes

Lei Complementar 18/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 17/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 16/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 15/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 14/1982

Vigente
Sanciona e promulga a Lei no 448
Detalhes

Lei Complementar 13/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 12/1982

Vigente
Sanciona e promulga a Lei no 447
Detalhes

Lei Complementar 11/1982

Vigente
Sanciona e promulga a Lei no 445
Detalhes

Lei Complementar 10/1982

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Complementar 9/1982

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Complementar 8/1982

Vigente
Sanciona e promulga a Lei no 442
Detalhes

Lei Complementar 7/1982

Vigente
Nomeia a comissao municipal de
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Lei Complementar 6/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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Lei Complementar 38/1981

Vigente
Fixa o percentual de atualizacao par
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Lei Complementar 194/1971

Vigente
Autoriza financiamento de um veiculo e d
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