Legislação

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Categoria

Status

Ano

Decreto 2229/2004

Vigente
Abre um crédito especial suplementa
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Decreto 2228/2004

Vigente
Suspende prazo para pagamento do IP
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Decreto 2227/2004

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
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Decreto 2226/2004

Vigente
Regulamenta Lei no 1382-2004 e dá
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Decreto 2225/2004

Vigente
Disciplina a doação de lotes de ter
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Decreto 2224/2004

Vigente
Retifica Decreto no 2219-2003 e dá
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Decreto 2223/2004

Vigente
Abre crédito suplementar na importã
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