Legislação

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Lei Ordinária 1601/2007

Vigente
Abrir CRÉDITO ESPECIAL
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Lei Ordinária 1598/2007

Vigente
Crédito
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Lei Ordinária 1596/2007

Vigente
Abrir crédito
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Lei Ordinária 1593/2007

Vigente
DENOMINA RUA 4 JARDIM CARDOSO
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Lei Ordinária 1582/2007

Vigente
Programa Estagiário
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Lei Ordinária 1564/2007

Vigente
dispõe sobre a concessão de suprimento de fundos a servidor
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Lei Ordinária 1557/2007

Vigente
Criação do Conselho do FUNDEB
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Lei Ordinária 1552/2007

Vigente
Criação do FUNDEB
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