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Ano

Lei Ordinária 1672/1994

Vigente
Cancelado
Detalhes

Lei Ordinária 1671/1994

Vigente
Cancelado
Detalhes

Lei Ordinária 1670/1994

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes

Lei Ordinária 1669/1994

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Lei Ordinária 1668/1994

Vigente
Dispoe sobre o pagamento de imposto
Detalhes

Lei Ordinária 1667/1994

Vigente
Altera tabela de classificacao de v
Detalhes

Lei Ordinária 1666/1994

Vigente
Dispoe sobre precos publicos e da o
Detalhes

Lei Ordinária 1665/1994

Vigente
Altera tabela de classificacao de v
Detalhes

Lei Ordinária 1664/1994

Vigente
Altera o preco da tarifa de embarqu
Detalhes

Lei Ordinária 1663/1994

Vigente
Regulamenta art 14 da Lei 829-1991
Detalhes

Lei Ordinária 1662/1994

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes

Lei Ordinária 1661/1994

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Lei Ordinária 1660/1994

Vigente
E fixada gratificacao correspondent
Detalhes

Lei Ordinária 1659/1994

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
Detalhes

Lei Ordinária 1658/1994

Vigente
Altera o preco da tarifa de embarqu
Detalhes

Lei Ordinária 1657/1994

Vigente
Dispoe sobre o pagamento de imposto
Detalhes

Lei Ordinária 1656/1994

Vigente
Altera a tabela de classificacao de
Detalhes

Lei Ordinária 1655/1994

Vigente
Dispoe sobre precos publicos e da o
Detalhes

Lei Ordinária 1654/1994

Vigente
Altera a tabela de classificacao de
Detalhes

Lei Ordinária 1653/1994

Vigente
Fixxa a tabela de valores para a pr
Detalhes

Lei Ordinária 1652/1994

Vigente
Dispoe sobre a conversao em URV
Detalhes

Lei Ordinária 1651/1994

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Decreto 1650/1994

Vigente
Declara utilidade publica
Detalhes

Lei Ordinária 1648/1994

Vigente
Dispoe sobre a jornada de trabalho
Detalhes

Lei Ordinária 1647/1994

Vigente
Abre um credito suplementar no orca
Detalhes

Lei Ordinária 1646/1994

Vigente
Dispoe sobre o pagamento de Imposto
Detalhes

Lei Ordinária 1645/1994

Vigente
Altera a tabela de classificacao de
Detalhes

Lei Ordinária 1644/1994

Vigente
Dispoe sobre precos publicos e da o
Detalhes

Lei Ordinária 1643/1994

Vigente
Altera tabela de classificacao de v
Detalhes

Lei Ordinária 1642/1994

Vigente
Altera o preco da tarifa de embarqu
Detalhes

Decreto 1641/1994

Vigente
Declara utilidade publica
Detalhes

Lei Ordinária 1640/1994

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Lei Ordinária 1639/1994

Vigente
Dispoe sobre o pagamento de imposto
Detalhes

Lei Ordinária 1638/1994

Vigente
Dispoe sobre precos publicos e da o
Detalhes

Lei Ordinária 1637/1994

Vigente
Altera a tabela de classificacao de
Detalhes

Lei Ordinária 1636/1994

Vigente
Altera a tabela de classificacao de
Detalhes

Lei Ordinária 1635/1994

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
Detalhes

Lei Ordinária 1634/1994

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Lei Ordinária 1633/1994

Vigente
E fixada a gratificacao corresponde
Detalhes

Lei Ordinária 1632/1994

Vigente
Altera a tabela de classificacao de
Detalhes