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Ano

Lei Ordinária 266/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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Lei Ordinária 265/1983

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 264/1983

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 263/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 262/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 261/1983

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 260/1983

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 259/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 258/1983

Vigente
Promulga e sanciona Leis 500 a 506
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Lei Ordinária 257/1983

Vigente
Revoga o Decreto no 250-1983 e da ou
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Lei Ordinária 256/1983

Vigente
Isenta de licitacao todas as despesa
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Lei Ordinária 255/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 254/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 253/1983

Vigente
Sanciona e promulga Leis 497 a 502
Detalhes

Lei Ordinária 252/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 251/1983

Vigente
Declara ponto facultativo nas repart
Detalhes

Lei Ordinária 250/1983

Vigente
Declara de Utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 249/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 248/1983

Vigente
Altera comissao municipal do movimen
Detalhes

Lei Ordinária 247/1983

Vigente
Sanciona e promulga a Lei no 496-83
Detalhes

Lei Ordinária 246/1983

Vigente
Sanciona e promulga a Lei no 495-83
Detalhes

Lei Ordinária 245/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 244/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 243/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 242/1983

Vigente
Transpor o servidor nomeado pela por
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Lei Ordinária 241/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 240/1983

Vigente
Estabelece normas para aprovacao de
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Lei Ordinária 239/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 238/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 237/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 236/1983

Vigente
Promulga e Sanciona Leis 491 a 497
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Lei Ordinária 235/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 234/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 233/1983

Vigente
Promulga e sanciona Leis 484 a 493
Detalhes

Lei Ordinária 232/1983

Vigente
Para a concessao do alvara de constr
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Lei Ordinária 231/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 230/1983

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 229/1983

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
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Lei Ordinária 228/1983

Vigente
Revoga o Decreto no 221-1983
Detalhes

Lei Ordinária 227/1983

Vigente
Abre credito suplementar na importan
Detalhes