Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 395/1979

Vigente
Autoriza desapropriar as areas que menci
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Lei Ordinária 394/1979

Vigente
Autoriza doar area que menciona
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Lei Ordinária 392/1979

Vigente
Concede aumento salarial aos servidores0001
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Lei Ordinária 391/1979

Vigente
Concede aumento de vencimento
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Lei Ordinária 390/1979

Vigente
Institui horario de funcionamento para
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Lei Ordinária 389/1979

Vigente
Aprova o Orcamento Progama do municipio
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Lei Ordinária 388/1979

Vigente
Cria escola municipal e da outras provid
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Lei Ordinária 387/1979

Vigente
Autoriza convenio com a Secretaria de Se
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Lei Ordinária 385/1979

Vigente
Autoriza proceder o reajuste de precos p
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Lei Ordinária 384/1979

Vigente
Autoriza doar ao ministerio da Aeronauti
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Lei Ordinária 383/1979

Vigente
Concede aumento do adicional a funcionar
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Lei Ordinária 382/1979

Vigente
Altera dispositivo da Lei no 374 1978
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Lei Ordinária 381/1979

Vigente
Autoriza reverter ao Sr. Sergilio e sua
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Lei Ordinária 380/1979

Vigente
Autoriza contrair emprestimo e da outras
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Lei Ordinária 379/1979

Vigente
Denomina a Praca Publica desta cidade
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