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Lei Ordinária 5/1954

Vigente
Resolve exonerar a pedido
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Lei Ordinária 4/1954

Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
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Lei Ordinária 3/1954

Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
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Lei Ordinária 2/1954

Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
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Lei Ordinária 1/1954

Vigente
Orça a receita e fixa a despesa
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