Legislação

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Ano

Lei Ordinária 2069/2017

Vigente
Da nova redação ao Art. da Lei 1.310 de 2002
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Lei Ordinária 2068/2017

Vigente
Autoriza incentivo aos Agentes de Combate a Endemias.
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Lei Ordinária 2067/2017

Vigente
Autoriza outorgar escritura a empresa Limão
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Lei Ordinária 2066/2017

Vigente
Dá nova redação na Lei do moto-taxi 1.769 de 2010
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Lei Ordinária 2065/2017

Vigente
Firma convênio com COMCISP
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Lei Ordinária 2064/2017

Vigente
Concede reajuste aos servidores públicos
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Lei Ordinária 2063/2017

Vigente
Cria programa bichos de estimação
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Lei Ordinária 2062/2017

Vigente
Autoriza outorgar escritura
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