Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 1759/2010

Vigente
Autoriza CONCEDER Subvencao a LIESCA
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Lei Ordinária 1758/2010

Vigente
Da nova redacao ao Art 3o da Lei M 1675 2009
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Lei Ordinária 1757/2010

Vigente
Da nova redacao ao Art 3o da Lei M 1690 2009
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Lei Ordinária 1756/2010

Vigente
Da nova redacao ao Art 3o da Lei M 1673 2009
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Lei Ordinária 1755/2010

Vigente
Autoriza DOACAO de area urbana para a POLICIA
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Lei Ordinária 1754/2010

Vigente
Concede Subvenção para APAE
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Lei Ordinária 1753/2010

Vigente
Da nova redacao ao Art 3o da Lei M no 1671 200
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Lei Ordinária 1752/2010

Vigente
Da nova redacao ao Art 3o da Lei M no 1681 200
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Lei Ordinária 1751/2010

Vigente
Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL
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Lei Ordinária 1750/2010

Vigente
a P S H ESTABELECIDO PELA Lei F no 10 998
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