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Status

Ano

Lei Ordinária 723/1987

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 lei 478
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Lei Ordinária 722/1987

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 lei 478
Detalhes

Lei Ordinária 721/1987

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 lei 478
Detalhes

Lei Ordinária 720/1987

Vigente
Sanciona e promulga a Lei 617-1987
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Lei Ordinária 719/1987

Vigente
Cancela valores relacionados como re
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Lei Ordinária 718/1987

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
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Lei Ordinária 717/1987

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 716/1987

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 715/1987

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 714/1987

Vigente
Aprova o plantao dos estabelecimento
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Lei Ordinária 713/1987

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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Lei Ordinária 712/1987

Vigente
Decreta Luto Oficial por tres dias e
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Lei Ordinária 711/1987

Vigente
Altera o preco da tarifa de embarque
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Lei Ordinária 710/1987

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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Lei Ordinária 709/1987

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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Lei Ordinária 708/1987

Vigente
Aprova estatuto da fundacao hospital
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Lei Ordinária 707/1987

Vigente
Aprova o loteamento Jardim Duarte e
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Lei Ordinária 652/1987

Vigente
Considere area de expansao urbana a Vila
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Lei Ordinária 651/1987

Vigente
Altera Art 4o da Lei no 616 1986
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Lei Ordinária 650/1987

Vigente
Nova redacao ao Art 29o da Lei no 348 19
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Lei Ordinária 649/1987

Vigente
Concede isencao de I.P.T.U
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Lei Ordinária 648/1987

Vigente
Estima a Receita e Preve as Despesas
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Lei Ordinária 647/1987

Vigente
Eleva expressoes monetaria do Municipio
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Lei Ordinária 646/1987

Vigente
Aprova balancetes referente a 1984
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Lei Ordinária 645/1987

Vigente
Aprova balancetes referente a 1985
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Lei Ordinária 644/1987

Vigente
Autoriza doacao de imovel e da outras
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Lei Ordinária 643/1987

Vigente
Altera Item II do Art 5o da Lei no 642 1
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Lei Ordinária 642/1987

Vigente
Autoriza doar imoveis de sua propriedade
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Lei Ordinária 641/1987

Vigente
Desafeta bem publico
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Lei Ordinária 640/1987

Vigente
Desafeta bem publico
Detalhes

Lei Ordinária 639/1987

Vigente
Reconhece como sendo utilidade publica
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Lei Ordinária 638/1987

Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa de 198
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Lei Ordinária 637/1987

Vigente
Altera Item II da Art 5o da Lei no 612 1
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Lei Ordinária 636/1987

Vigente
Autoriza doar a COHAB um terreno urbano,
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Lei Ordinária 635/1987

Vigente
Reconhece como sendo de utilidade public
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Lei Ordinária 634/1987

Vigente
Concede abono salarial aos Funcionarios
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Lei Ordinária 633/1987

Vigente
Autoriza doar a Associacao Comercial de
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Lei Ordinária 632/1987

Vigente
Autoriza doar ao Sindicato Rural de Cass
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Lei Ordinária 631/1987

Vigente
Concede reajuste de vencimento a Inativo
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Lei Ordinária 630/1987

Vigente
Autoriza outorgar cessao de direito real
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