Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 493/1985

Vigente
Sanciona e promulga Leis 463,464-85
Detalhes

Lei Ordinária 492/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 491/1985

Vigente
Revoga o Decreto no 466-1985 e da ou
Detalhes

Lei Ordinária 490/1985

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 Lei 478
Detalhes

Lei Ordinária 489/1985

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 Lei 478
Detalhes

Lei Ordinária 488/1985

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 Lei 478
Detalhes

Lei Ordinária 487/1985

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 Lei 478
Detalhes

Lei Ordinária 486/1985

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 Lei 478
Detalhes

Lei Ordinária 485/1985

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 484/1985

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 483/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 482/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 481/1985

Vigente
Homologa Termo de adjudicacao e da o
Detalhes

Lei Ordinária 480/1985

Vigente
Regulamenta a Lei no 533-1984
Detalhes

Lei Ordinária 479/1985

Vigente
De acordo Paragrafo 1 Art 40 Lei 478
Detalhes

Lei Ordinária 478/1985

Vigente
Promulga e sanciona a Lei 562-1985
Detalhes

Lei Ordinária 477/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 476/1985

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 475/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 474/1985

Vigente
Sanciona e promulga Leis 558a561-85
Detalhes

Lei Ordinária 473/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 472/1985

Vigente
Declara de utilidade publica pra fin
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Lei Ordinária 471/1985

Vigente
Sanciona e promulga Lei no 557-85
Detalhes

Lei Ordinária 470/1985

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 469/1985

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 468/1985

Vigente
Promulga e sanciona Leis 554a556-85
Detalhes

Lei Ordinária 467/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 466/1985

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 465/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 464/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 463/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 462/1985

Vigente
Sanciona e promulga a Lei 553-85
Detalhes

Lei Ordinária 461/1985

Vigente
Cancela saldo de restos a pagar e da
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Lei Ordinária 460/1985

Vigente
Homologa tomada de precos objeto do
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Lei Ordinária 459/1985

Vigente
Homologa tomada de precos objeto do
Detalhes

Lei Ordinária 458/1985

Vigente
Promulga e sanciona Leis 451,452-85
Detalhes

Lei Ordinária 457/1985

Vigente
Homologa tomada de precos objeto do
Detalhes

Lei Ordinária 456/1985

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 455/1985

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 454/1985

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes