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Ano

Lei Complementar 82/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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Lei Complementar 81/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 80/1982

Vigente
Sanciona e promulga Leis 463 a 466
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Lei Complementar 79/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 78/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 77/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 76/1982

Vigente
Cancela tomada de precos e da outras
Detalhes

Lei Complementar 75/1982

Vigente
Promulga e sanciona Lei 462 Projeto
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Lei Complementar 74/1982

Vigente
Prorroga novamente o prazo de recebi
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Lei Complementar 73/1982

Vigente
Altera o prazo de recebimento, abert
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Lei Complementar 72/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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Lei Complementar 71/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 70/1982

Vigente
Nomeia comissao municipal de movimen
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Lei Complementar 69/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 68/1982

Vigente
Isenta de licitacao de tomada de pre
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Lei Complementar 67/1982

Vigente
Isenta de quaisquer licitacao todas
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Lei Complementar 66/1982

Vigente
Cancela restos a pagar e da outras p
Detalhes

Lei Complementar 65/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 64/1982

Vigente
Cancela restos a pagar de valores
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Lei Complementar 63/1982

Vigente
Fixa nova tabela para cobranca de re
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Lei Complementar 62/1982

Vigente
Fixa nova tabela para cobranca de ta
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Lei Complementar 61/1982

Vigente
Altera os precos publicos instituido
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Lei Complementar 60/1982

Vigente
Altera o Decreto no 038-1981 e da ou
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Lei Complementar 59/1982

Vigente
Fixa base de calculo de ISS AUTONOMO
Detalhes

Lei Complementar 58/1982

Vigente
Fixa valor base e tabela de valores
Detalhes

Lei Complementar 57/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 56/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 55/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 54/1982

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
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Lei Complementar 53/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 52/1982

Vigente
Cancela restos a pagar e da outras p
Detalhes

Lei Complementar 51/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 50/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 49/1982

Vigente
Sanciona e promulga as Leis 458 e 45
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Lei Complementar 48/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 47/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 46/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 45/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 44/1982

Vigente
Dispoe sobre a reclassificacao dos f
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Lei Complementar 43/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes