Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Complementar 242/2020

Vigente
Altera tabela do código tributário
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Lei Complementar 239/2020

Vigente
Acresce vaga de técnico de vigilância Sanitária
Detalhes

Lei Complementar 238/2020

Vigente
Acresce quantidade de vaga de Técnico de Esportes
Detalhes

Lei Complementar 237/2020

Vigente
Revoga na íntegra a Lei Comp. 236/2020
Detalhes

Lei Complementar 235/2020

Vigente
COSIP
Detalhes

Lei Complementar 234/2020

Vigente
Acresce vaga de operador de trator
Detalhes

Lei Complementar 233/2020

Vigente
Altera a Lei Comp. 185/2016.
Detalhes

Lei Complementar 232/2020

Vigente
Altera quantidade de vagas Profissional Saúde Pública
Detalhes

Lei Complementar 231/2020

Vigente
Reajuste Piso Salarial dos professores
Detalhes