Legislação

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Lei Complementar 129/2010

Vigente
Dispoe sobre alteracao na Lei no 107 07
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Lei Complementar 128/2010

Vigente
Nova redacao Art 50o e 63o da Lei 86 05
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Lei Complementar 127/2010

Vigente
Dispoe sobre a Criacao do DEMUTRAN
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Lei Complementar 126/2010

Vigente
Altera Art 1o e 2o da Lei no 124 09
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Lei Complementar 125/2010

Vigente
Nova redacao Item 2 do Inciso 7 do Anexo 2 da Lei 33
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