Legislação

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Lei Complementar 78/2003

Vigente
Nova redacao Art 1o da Lei no 064 2002
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Lei Complementar 77/2003

Vigente
Altera Dispositivos da Lei no 837 91
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Lei Complementar 76/2003

Vigente
Altera Art 6o e 9o da Lei no 067 2002
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Lei Complementar 75/2003

Vigente
Altera Legislacao do imposto sobre servi
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Lei Complementar 74/2003

Vigente
Cria Cargo em Comissao de Coordenador da
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Lei Complementar 73/2003

Vigente
Institui a taxa de agua e esgoto no Muni
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Lei Complementar 72/2003

Vigente
Dispoe sobre o sistema de cobranca e de
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Lei Complementar 71/2003

Vigente
Cria SETUR na estrutura administrativa d
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Lei Complementar 70/2003

Vigente
Cria Cargo em Comissao de Secretario Mun
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Lei Complementar 69/2003

Vigente
Cria Cargos, e da outras providencias
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