Legislação

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Status

Ano

Lei Complementar 14/1992

Vigente
Inclui disposicoes transitorias a Lei no 8
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Lei Complementar 13/1992

Vigente
Dispoe sobre reajuste salarial dos servido
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Lei Complementar 12/1992

Vigente
Concede reajuste salarial aos servidores
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Lei Complementar 11/1992

Vigente
Altera o sistema de diarias e da outras pr
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Lei Complementar 10/1992

Vigente
Autoriza a realizacoes de promocoes Horizo
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Lei Complementar 9/1992

Vigente
Nova redacao ao Art 3o e Inciso V da Lei 8
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Lei Complementar 8/1992

Vigente
Cria conselho tutelar e da outras providen
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Lei Complementar 7/1992

Vigente
Cria cargo em comissao de medico Veterinar
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Lei Complementar 6/1992

Vigente
Cria a Administracao Distrital de Indaia d
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