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Ano

Lei Complementar 67/1982

Vigente
Isenta de quaisquer licitacao todas
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Lei Complementar 66/1982

Vigente
Cancela restos a pagar e da outras p
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Lei Complementar 65/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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Lei Complementar 64/1982

Vigente
Cancela restos a pagar de valores
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Lei Complementar 63/1982

Vigente
Fixa nova tabela para cobranca de re
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Lei Complementar 62/1982

Vigente
Fixa nova tabela para cobranca de ta
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Lei Complementar 61/1982

Vigente
Altera os precos publicos instituido
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Lei Complementar 60/1982

Vigente
Altera o Decreto no 038-1981 e da ou
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Lei Complementar 59/1982

Vigente
Fixa base de calculo de ISS AUTONOMO
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Lei Complementar 58/1982

Vigente
Fixa valor base e tabela de valores
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Lei Complementar 57/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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Lei Complementar 56/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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Lei Complementar 55/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 54/1982

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
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Lei Complementar 53/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 52/1982

Vigente
Cancela restos a pagar e da outras p
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Lei Complementar 51/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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Lei Complementar 50/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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Lei Complementar 49/1982

Vigente
Sanciona e promulga as Leis 458 e 45
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Lei Complementar 48/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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Lei Complementar 47/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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Lei Complementar 46/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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Lei Complementar 45/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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Lei Complementar 44/1982

Vigente
Dispoe sobre a reclassificacao dos f
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Lei Complementar 43/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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Lei Complementar 42/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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Lei Complementar 41/1982

Vigente
Decreta Ponto Facultativo nas repart
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Lei Complementar 40/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 39/1982

Vigente
Sanciona e promulga a Lei no 457
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Lei Complementar 38/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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Lei Complementar 37/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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Lei Complementar 36/1982

Vigente
Promulga e sanciona as Lei 455 e 456
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Lei Complementar 35/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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Lei Complementar 34/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 33/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Complementar 32/1982

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
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Lei Complementar 31/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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Lei Complementar 30/1982

Vigente
Decreta Luto Oficial e da outras pro
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Lei Complementar 29/1982

Vigente
Prorroga prazo de pagamento de IPTV
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Lei Complementar 28/1982

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
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