Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Decreto Covid-19 3601/2021

Revogado
prorroga horário de expediente em sine die no paço Municipal
Detalhes

Decreto Covid-19 3599/2021

Revogado
Restaura o regime de teletrabalho
Detalhes

Decreto Covid-19 3598/2021

Revogado
Congestão municipal distanciamento e isolamento social
Detalhes

Decreto Covid-19 3593/2021

Revogado
Revoga incisos VI e V do art 9º Decreto 3585/2021
Detalhes

Decreto Covid-19 3576/2021

Revogado
Estabelece horário de expediente Paço - COVID-19
Detalhes