Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Decreto 1890/1997

Vigente
Declara utilidade publica
Detalhes

Decreto 1885/1997

Vigente
Declara utilidade publica
Detalhes

Decreto 1878/1997

Vigente
Declara utilidade publica
Detalhes

Decreto 1868/1997

Vigente
Decreta promover os seguintes servi
Detalhes

Decreto 1867/1997

Vigente
Declara utilidade publica
Detalhes