Legislação

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Status

Ano

Lei Complementar 162/2014

Vigente
Autoriza conceder Pro Labore aos medicos que compoe
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Lei Complementar 161/2014

Vigente
Dispoe sobre a concessao de diarias aos servidores do Poder
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Lei Complementar 160/2014

Vigente
Institui sistema de controle interno, cria controladoria
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Lei Complementar 159/2014

Vigente
Cria funcao de confianca de Auditor Fiscal
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Lei Complementar 158/2014

Vigente
Estabelece a Revisao do Plano de Amortizacao
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Lei Complementar 157/2014

Vigente
Concede reajuste no piso salarial dos professores
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Lei Complementar 156/2014

Vigente
Nova redacao Art 88 da Lei 109 2008
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Lei Complementar 155/2014

Vigente
Altera Art 16, 62, 63, 68 a 70 da Lei 86 05
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Lei Complementar 154/2014

Vigente
Acrescenta vagas aos cargos de provimento
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