Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 1665/2008

Vigente
ESTIMA RECEITA FIXA PARA 2009
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Lei Ordinária 1664/2008

Vigente
REVOGA NA INTEGRA A Lei M no 1646 2008
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Lei Ordinária 1663/2008

Vigente
Concede ADICIONAL AO PACS
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Lei Ordinária 1662/2008

Vigente
Autoriza o Municipio a parcelar debitos c
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Lei Ordinária 1661/2008

Vigente
Doacao para uma casa de Apoio a Criancas
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Lei Ordinária 1660/2008

Vigente
Retifica no matricula
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Lei Ordinária 1659/2008

Vigente
Concede ISENCAO OU REMISSAO AO ESPACO FI
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Lei Ordinária 1658/2008

Vigente
Concede recurso ao PSF RURAL
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Lei Ordinária 1657/2008

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Lei Ordinária 1656/2008

Vigente
CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO-FHIS
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Lei Ordinária 1653/2008

Vigente
Firma convênio com a APAE
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Lei Ordinária 1639/2008

Vigente
Abrir crédito
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Lei Ordinária 1637/2008

Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes
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Lei Ordinária 1635/2008

Vigente
Gratificação ao SUS
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Lei Ordinária 1630/2008

Vigente
Concede reajuste aos AGENTES
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Lei Ordinária 1629/2008

Vigente
Crédito Especial e SUPLEMENTAR
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Lei Ordinária 1620/2008

Vigente
Crédito Adicional Suplementar
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Lei Ordinária 1619/2008

Vigente
Convênio mútuo com a UNDIME-MS
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Lei Ordinária 1618/2008

Vigente
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
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Lei Ordinária 1616/2008

Vigente
Convênio com a GILEADE
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Lei Ordinária 1614/2008

Vigente
ConvÊnio com a FUNFARME-SP
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Lei Ordinária 1613/2008

Vigente
ConvÊnio com a SAB-INDAIÁ
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Lei Ordinária 1609/2008

Vigente
Conceder Subvenção a APAE
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Lei Ordinária 1605/2008

Vigente
CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO PIO XII
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Lei Ordinária 1603/2008

Vigente
SUBVENÇÃO A LIESCA
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