Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 1391/2004

Vigente
Convênio com a FUNFARME
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Lei Ordinária 1390/2004

Vigente
Convênio com o Hospital Psiquiatrico Dr.
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Lei Ordinária 1389/2004

Vigente
Dispõe incentivo á alunos F.I.C-FAVA
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Lei Ordinária 1388/2004

Vigente
Nova redação Art 2o e inciso XI Art 3o da Le
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Lei Ordinária 1387/2004

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a realizar
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Lei Ordinária 1386/2004

Vigente
Nova redação Art 1o da Lei no 1380-2003
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Lei Ordinária 1385/2004

Vigente
Nova redação Art3o Lei 1071-97 Art4o Lei1
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Lei Ordinária 1384/2004

Vigente
Convênio com a SAB
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Lei Ordinária 1383/2004

Vigente
Concede subvenção á ACIC
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Lei Ordinária 1382/2004

Vigente
Dispõe sobre a Doação de terrenose a impl
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Lei Complementar 82/2004

Vigente
Dispoe sobre alteracoes da previdencia d
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Lei Complementar 81/2004

Vigente
Corrige Tabela I do Anexo II da Lei no68
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Lei Complementar 80/2004

Vigente
Corrige Tabela do Anexo V, Inciso I, Art
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Lei Complementar 79/2004

Vigente
Nova redacao Art 25o da Lei no 066 2002
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