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Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Complementar 36/1958
Vigente
Cria um suplemento de verba no presente
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Lei Complementar 35/1958
Vigente
Autoriza isenção de tributos dos planos
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Lei Complementar 34/1958
Vigente
Abre crédito especial para fins que esp
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Lei Complementar 33/1958
Vigente
Autoriza a compra de um caminhão para a
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Lei Complementar 32/1958
Vigente
Cria uma verba suplementar para fins qu
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Lei Complementar 31/1958
Vigente
Abre crédito para fins que especifica
Detalhes

Lei Complementar 30/1958
Vigente
Abre crédito para fins que especifica
Detalhes

Lei Complementar 29/1958
Vigente
Resolve exonerar do cargo de
Detalhes

Lei Complementar 28/1958
Vigente
Resolve exonerar do cargo de
Detalhes

Lei Complementar 29/1957
Vigente
Abre crédito especial para fins que es
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Lei Complementar 28/1957
Vigente
Abre crédito para fins que especifica
Detalhes

Lei Complementar 27/1957
Vigente
Abre crédito especial no Presente Orçam
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Lei Complementar 27/1957
Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
Detalhes

Lei Complementar 26/1957
Vigente
Orça a Receita e Fixa a Despesa
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Lei Complementar 26/1957
Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
Detalhes

Lei Complementar 25/1957
Vigente
Autoriza subescrever ações da C.E.M.A
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Lei Complementar 25/1957
Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
Detalhes

Lei Complementar 24/1957
Vigente
Cria um crédito suplementar no Orçament
Detalhes

Lei Complementar 24/1957
Vigente
Resolve exonerar o cidadão do cargo de
Detalhes

Lei Complementar 23/1957
Vigente
Autoriza fazer operação de crédito
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Lei Complementar 23/1957
Vigente
Resolve exonerar do cargo de
Detalhes

Lei Complementar 22/1957
Vigente
Cria crédito suplementar no Orçamento
Detalhes

Lei Complementar 22/1957
Vigente
Resolve exonerar do cargo de
Detalhes

Lei Complementar 21/1957
Vigente
Cria verba suplementar para cobrir desp
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Lei Complementar 21/1957
Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
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Lei Complementar 20/1957
Vigente
Inscreve como Socio Contribuinte do IBA
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Lei Complementar 20/1957
Vigente
Resolve exonerar a pedido do cargo de
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Lei Complementar 19/1957
Vigente
Faz doação de terrenos para construção
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Lei Complementar 19/1956
Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
Detalhes

Lei Complementar 18/1956
Vigente
Cria um crédito suplementar no presente
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Lei Complementar 18/1956
Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
Detalhes

Lei Complementar 17/1956
Vigente
Orça a Receita e Fixa a Despesa
Detalhes

Lei Complementar 17/1956
Vigente
Resolve exonerar a pedido do cargo de
Detalhes

Lei Complementar 16/1956
Vigente
Resolve exonerar a pedido do cargo de
Detalhes

Lei Complementar 15/1956
Vigente
Cria um crédito suplementar no Orçament
Detalhes

Lei Complementar 15/1956
Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
Detalhes

Lei Complementar 14/1956
Vigente
Autoriza a compra de um Caminhão para a
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Lei Complementar 14/1956
Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
Detalhes

Lei Complementar 13/1956
Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
Detalhes

Lei Complementar 13/1956
Vigente
Cria um Hospital para Cassilândia
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