Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 791/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 790/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 789/1987

Vigente
Sanciona e promulga Leis 632 a 634-8
Detalhes

Lei Ordinária 788/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 787/1987

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 786/1987

Vigente
Aprova o orçamento anual da fundacao
Detalhes

Lei Ordinária 785/1987

Vigente
Abre um credito suplementar na impor
Detalhes

Lei Ordinária 784/1987

Vigente
Ficam anuladas as Tomadas de Precos
Detalhes

Lei Ordinária 783/1987

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 782/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 781/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 780/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 779/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 778/1987

Vigente
Sanciona e promulga lei 631-87
Detalhes

Lei Ordinária 777/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 776/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 775/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 774/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 773/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no orcam
Detalhes

Lei Ordinária 772/1987

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 771/1987

Vigente
Abre um credito suplementar nop orca
Detalhes

Lei Ordinária 770/1987

Vigente
Abre um credito suplementar nop orca
Detalhes

Lei Ordinária 769/1987

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 768/1987

Vigente
Abre credito suplementar no presente
Detalhes

Lei Ordinária 767/1987

Vigente
Sanciona e promulga Lei 630-1987
Detalhes

Lei Ordinária 766/1987

Vigente
Isenta de licitacao as despesas que
Detalhes

Lei Ordinária 765/1987

Vigente
Sanciona e promulga Leis 628,628-87
Detalhes

Lei Ordinária 764/1987

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 763/1987

Vigente
Abre credito suplementar na importan
Detalhes

Lei Ordinária 762/1987

Vigente
Abre credito suplementar no presente
Detalhes

Lei Ordinária 761/1987

Vigente
Declara de utilidade publica para fi
Detalhes

Lei Ordinária 760/1987

Vigente
De acordo com Paragrafo 1 Art 40 Lei
Detalhes

Lei Ordinária 759/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no prese
Detalhes

Lei Ordinária 758/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no prese
Detalhes

Lei Ordinária 757/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no prese
Detalhes

Lei Ordinária 756/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no prese
Detalhes

Lei Ordinária 755/1987

Vigente
Reajusta o preco da tarifa de embarq
Detalhes

Lei Ordinária 754/1987

Vigente
Revoga Cartas Compromisso de Doacao
Detalhes

Lei Ordinária 753/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no prese
Detalhes

Lei Ordinária 752/1987

Vigente
Abre um credito suplementar no prese
Detalhes