Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 1/1959

Vigente
Concede dois meses de férias
Detalhes

Lei Complementar 42/1958

Vigente
Cria uma verba especial no presente Orç
Detalhes

Lei Complementar 41/1958

Vigente
Concede isenção dos impostos municipais
Detalhes

Lei Complementar 40/1958

Vigente
Cria suplemento de verba para fins que
Detalhes

Lei Complementar 39/1958

Vigente
Cria suplemento de verba para fins que
Detalhes

Lei Complementar 38/1958

Vigente
Abre crédito especial para fins que esp
Detalhes

Lei Complementar 37/1958

Vigente
Orça a Receita e Fixa a Despesa
Detalhes

Lei Complementar 36/1958

Vigente
Cria um suplemento de verba no presente
Detalhes

Lei Complementar 35/1958

Vigente
Autoriza isenção de tributos dos planos
Detalhes

Lei Complementar 34/1958

Vigente
Abre crédito especial para fins que esp
Detalhes

Lei Complementar 33/1958

Vigente
Autoriza a compra de um caminhão para a
Detalhes

Lei Complementar 32/1958

Vigente
Cria uma verba suplementar para fins qu
Detalhes

Lei Complementar 31/1958

Vigente
Abre crédito para fins que especifica
Detalhes

Lei Complementar 30/1958

Vigente
Abre crédito para fins que especifica
Detalhes

Lei Complementar 29/1958

Vigente
Resolve exonerar do cargo de
Detalhes

Lei Complementar 28/1958

Vigente
Resolve exonerar do cargo de
Detalhes

Lei Complementar 29/1957

Vigente
Abre crédito especial para fins que es
Detalhes

Lei Complementar 28/1957

Vigente
Abre crédito para fins que especifica
Detalhes

Lei Complementar 27/1957

Vigente
Abre crédito especial no Presente Orçam
Detalhes

Lei Complementar 27/1957

Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
Detalhes

Lei Complementar 26/1957

Vigente
Orça a Receita e Fixa a Despesa
Detalhes

Lei Complementar 26/1957

Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
Detalhes

Lei Complementar 25/1957

Vigente
Autoriza subescrever ações da C.E.M.A
Detalhes

Lei Complementar 25/1957

Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
Detalhes

Lei Complementar 24/1957

Vigente
Cria um crédito suplementar no Orçament
Detalhes

Lei Complementar 24/1957

Vigente
Resolve exonerar o cidadão do cargo de
Detalhes

Lei Complementar 23/1957

Vigente
Autoriza fazer operação de crédito
Detalhes

Lei Complementar 23/1957

Vigente
Resolve exonerar do cargo de
Detalhes

Lei Complementar 22/1957

Vigente
Cria crédito suplementar no Orçamento
Detalhes

Lei Complementar 22/1957

Vigente
Resolve exonerar do cargo de
Detalhes

Lei Complementar 21/1957

Vigente
Cria verba suplementar para cobrir desp
Detalhes

Lei Complementar 21/1957

Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
Detalhes

Lei Complementar 20/1957

Vigente
Inscreve como Socio Contribuinte do IBA
Detalhes

Lei Complementar 20/1957

Vigente
Resolve exonerar a pedido do cargo de
Detalhes

Lei Complementar 19/1957

Vigente
Faz doação de terrenos para construção
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Lei Complementar 19/1956

Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
Detalhes

Lei Complementar 18/1956

Vigente
Cria um crédito suplementar no presente
Detalhes

Lei Complementar 18/1956

Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
Detalhes

Lei Complementar 17/1956

Vigente
Orça a Receita e Fixa a Despesa
Detalhes

Lei Complementar 17/1956

Vigente
Resolve exonerar a pedido do cargo de
Detalhes