Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 2/1962

Vigente
Abre quatro créditos suplementares p
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Lei Ordinária 1/1962

Vigente
Abre dois créditos especiais para fi
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Lei Complementar 67/1961

Vigente
Abre crédito especial para fins que esp
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Lei Complementar 66/1961

Vigente
Cria um suplemento na Receita e Despesa
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Lei Complementar 65/1961

Vigente
Cria os impostos territoriais e transmi
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Lei Complementar 64/1961

Vigente
Orça a Receita e Fixa a Despesa para 62
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Lei Complementar 64/1961

Vigente
Nomeia para exercer as funções de Lixei
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Lei Complementar 63/1961

Vigente
Abre crédito especial para fins que esp
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Lei Complementar 63/1961

Vigente
Resolve exonerar a pedido do cargo de L
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Lei Complementar 62/1961

Vigente
Cria um suplemento de verba para fins q
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Lei Complementar 62/1961

Vigente
Concede um mês de férias regulamentar
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Lei Complementar 61/1961

Vigente
Cria uma verba especial para fins que e
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Lei Complementar 61/1961

Vigente
Concede um mês de férias ao cidadão
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Lei Complementar 60/1961

Vigente
Cria uma verba especial para fins que e
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Lei Complementar 60/1961

Vigente
Nomeia para exercer o cargo de Professo
Detalhes

Lei Complementar 59/1961

Vigente
Concede aumento de vencimento aos funci
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Lei Complementar 59/1961

Vigente
Nomeia para exercer o cargo de Tesourei
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Lei Complementar 58/1961

Vigente
Abre crédito especial para construção d
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Lei Complementar 58/1961

Vigente
Resolve exonerar a pedido do cargo
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Lei Complementar 58/1961

Vigente
Nomeia para exercer o cargo de Professo
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Lei Complementar 57/1961

Vigente
Cria Escola Municipal no lugar denomina
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Lei Complementar 57/1961

Vigente
Nomeia para exercer cargo de Fiscal
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Lei Complementar 56/1961

Vigente
Decreta feriado no dia 19 de Março
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Lei Complementar 56/1961

Vigente
Resolve exonerar do cargo de Fiscal
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Lei Complementar 55/1961

Vigente
Abre um crédito especial para fins que
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Lei Complementar 55/1961

Vigente
Nomeia para exercer as funções de lixei
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Lei Complementar 54/1961

Vigente
Abre um crédito especial para fins que
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Lei Complementar 54/1960

Vigente
Concede um mês de férias regulamentar
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Lei Complementar 53/1960

Vigente
Cria verba especial para fins que espec
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Lei Complementar 53/1960

Vigente
Resolve exonerar a pedido do cargo de P
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Lei Complementar 52/1960

Vigente
Orça a Receita e Fixa a Despesa para 61
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Lei Complementar 52/1960

Vigente
Nomeia para exercer o cargo de Tratoris
Detalhes

Lei Complementar 51/1960

Vigente
Cria uma verba especial para fins que e
Detalhes

Lei Complementar 51/1960

Vigente
Nomeia para exercer o cargo de Tesourei
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Lei Complementar 50/1960

Vigente
Cria uma verba especial para fins que e
Detalhes

Lei Complementar 50/1960

Vigente
Nomeia para exercer o cargo de Fiscal d
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Lei Complementar 49/1960

Vigente
Concede aumento de vencimento aos funci
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Lei Complementar 49/1960

Vigente
Nomeia para exercer o cargo de Professo
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Lei Complementar 48/1960

Vigente
Abre crédito especial no presente Orçam
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Lei Complementar 47/1960

Vigente
Cria escola municipal e denomina Santo
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