Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Complementar 75/2003

Vigente
Altera Legislacao do imposto sobre servi
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Lei Complementar 74/2003

Vigente
Cria Cargo em Comissao de Coordenador da
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Lei Complementar 73/2003

Vigente
Institui a taxa de agua e esgoto no Muni
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Lei Complementar 72/2003

Vigente
Dispoe sobre o sistema de cobranca e de
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Lei Complementar 71/2003

Vigente
Cria SETUR na estrutura administrativa d
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Lei Complementar 70/2003

Vigente
Cria Cargo em Comissao de Secretario Mun
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Lei Complementar 69/2003

Vigente
Cria Cargos, e da outras providencias
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Decreto 2154/2002

Vigente
Abre um credito suplementar na impo
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Decreto 2153/2002

Vigente
Dispõe sobre o sistema de recrutame
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Decreto 2152/2002

Vigente
Retifica Item I Inciso II Art I Dec
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Decreto 2151/2002

Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa d
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Decreto 2150/2002

Vigente
Decreta luto oficial nos dias 29 30
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Decreto 2149/2002

Vigente
Dispoe sobre reajuste da tarifa do
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Decreto 2148/2002

Vigente
Fixa valores base por m² de terreno
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Decreto 2147/2002

Vigente
Abre um credito suplementar na impo
Detalhes

Decreto 2146/2002

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
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Decreto 2144/2002

Vigente
Altera a tabela de classificacao de
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Decreto 2143/2002

Vigente
Abre um credito suplementar na impo
Detalhes

Decreto 2142/2002

Vigente
Dispoe sobre a comemoracao do dia d
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Decreto 2141/2002

Vigente
Abre um credito suplementar na impo
Detalhes

Decreto 2140/2002

Vigente
Declara de utilidade publica para f
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Decreto 2139/2002

Vigente
Nomeia novo membro do conselho cura
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Decreto 2138/2002

Vigente
Abre um credito suplementar na impo
Detalhes

Decreto 2137/2002

Vigente
Declara de utilidade publica para f
Detalhes

Decreto 2136/2002

Vigente
Abre um credito suplementar e espec
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Decreto 2135/2002

Vigente
Estabelece novo horario de expediente adm
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Decreto 2134/2002

Vigente
Abre um credito suplementar e espec
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Decreto 2133/2002

Vigente
Estabelece novo horario de Expedien
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Decreto 2132/2002

Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Decreto 2130/2002

Vigente
Declara de utilidade publica para f
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Decreto 2129/2002

Vigente
Declara de utilidade publica para f
Detalhes

Decreto 2128/2002

Vigente
Abre um crédito suplementar na impo
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Decreto 2127/2002

Vigente
Estabelece horário provisório de Ex
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Decreto 2126/2002

Vigente
Declara Facultativo o Ponto nas Rep
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Decreto 2125/2002

Vigente
Dispõe sobre a aprovação do Regimen
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Decreto 2124/2002

Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa d
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Decreto 2123/2002

Vigente
Abre crédito suplementar na importâ
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Decreto 2121/2002

Vigente
Decreta Luto Oficial nas dias 03 04 05
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Decreto 2120/2002

Vigente
Abre crédito uplementar na importân
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Decreto 2119/2002

Vigente
Altera a denominação do Centro Muni
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