Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 2/1955

Vigente
Resolve criar cargos de 5 professor
Detalhes

Lei Ordinária 1/1955

Vigente
Resolve criar cargos de
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Lei Complementar 8/1954

Vigente
Concede licença de trinta dias
Detalhes

Lei Complementar 7/1954

Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
Detalhes

Lei Complementar 6/1954

Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
Detalhes

Lei Ordinária 5/1954

Vigente
Resolve exonerar a pedido
Detalhes

Lei Ordinária 4/1954

Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
Detalhes

Lei Ordinária 3/1954

Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
Detalhes

Lei Ordinária 2/1954

Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
Detalhes

Lei Ordinária 1/1954

Vigente
Nomeia para exercer o cargo de
Detalhes

Lei Ordinária 1/1954

Vigente
Orça a receita e fixa a despesa
Detalhes