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Legislação

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Ano

Decreto 2395/2006
Vigente
Abre um crédito suplementar na impo
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Decreto 2394/2006
Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Decreto 2393/2006
Vigente
Declara de ultilidade pública para
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Decreto 2392/2006
Vigente
Dispõe sobre averbação de tempo de
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Decreto 2391/2006
Vigente
Abre um crédito suplementar na impo
Detalhes

Decreto 2390/2006
Vigente
Declara de utilidade pública para f
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Decreto 2389/2006
Vigente
Dispõe sobre averbação de tempo de
Detalhes

Decreto 2388/2006
Vigente
Abre crédito suplementar na importa
Detalhes

Decreto 2387/2006
Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Decreto 2385/2006
Vigente
Dispõe sobre convocação da 2ª e 3ª
Detalhes

Decreto 2384/2006
Vigente
Abre um crédito especial suplementa(1)
Detalhes

Decreto 2383/2006
Vigente
retifica nome de entidade que repre
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Decreto 2382/2006
Vigente
Estabelece normas a serem observada
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Decreto 2381/2006
Vigente
Abre um crédito suplementar na impo
Detalhes

Decreto 2380/2006
Vigente
Substitui Membro titular e suplente
Detalhes

Decreto 2379/2006
Vigente
Abre um crédito especial suplementa
Detalhes

Decreto 2378/2006
Vigente
Dispõe sobre o pregão que se refere
Detalhes

Decreto 2377/2006
Vigente
Dispõe sobre o processo de planejam
Detalhes

Decreto 2376/2006
Vigente
Convoca a sociedade organizada do m
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Decreto 2375/2006
Vigente
Abre um crédito suplementar na impo
Detalhes

Decreto 2374/2006
Vigente
Estabelece horário de Expediente no
Detalhes

Decreto 2373/2006
Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Decreto 2372/2006
Vigente
Abre crédito suplementar na importâ
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Decreto 2371/2006
Vigente
Dispõe sobre averbação de tempo de
Detalhes

Decreto 2370/2006
Vigente
Dispõe sobre averbação de tempo de
Detalhes

Decreto 2369/2006
Vigente
Dispõe sobre averbação de tempo de
Detalhes

Decreto 2368/2006
Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Decreto 2367/2006
Vigente
Dispõe sobre homologação do process
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Decreto 2366/2006
Vigente
Abre crédito suplementar na importa
Detalhes

Decreto 2365/2006
Vigente
Dispõe sobre designação de membros
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Decreto 2364/2006
Vigente
Abre um crédito suplementar na impo(1)
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Decreto 2363/2006
Vigente
Regulamenta a Lei no 1493-2006 que
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Decreto 2362/2006
Vigente
Declara facultativo o ponto nas rep
Detalhes

Decreto 2361/2006
Vigente
Declara como veiculo oficial para p
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Decreto 2360/2006
Vigente
Dispõe sobre averbação de tempo de
Detalhes

Decreto 2359/2006
Vigente
Dispõe sobre a Nomeação dos membros
Detalhes

Decreto 2358/2006
Vigente
Declara dispensável a Licitação par
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Decreto 2357/2006
Vigente
Altera o preço da tarifa de embarqu
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Decreto 2356/2006
Vigente
Abre um crédito suplementar na impo
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Decreto 2355/2006
Vigente
Prorroga prazo para pagamento do IP
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