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Legislação

  • Lei Ordinária nº 2070/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Institui o REFIS 2017
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  • Lei Ordinária nº 2069/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Da nova redação ao Art. da Lei 1.310 de 2002
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  • Lei Ordinária nº 2068/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Autoriza incentivo aos Agentes de Combate a Endemias.
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  • Lei Ordinária nº 2067/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Autoriza outorgar escritura a empresa Limão
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  • Lei Ordinária nº 2066/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Dá nova redação na Lei do moto-taxi 1.769 de 2010
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  • Lei Ordinária nº 2065/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Firma convênio com COMCISP
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  • Lei Ordinária nº 2064/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Concede reajuste aos servidores públicos
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  • Lei Ordinária nº 2063/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Cria programa bichos de estimação
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  • Lei Ordinária nº 2062/2017

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Autoriza outorgar escritura
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  • Lei Complementar nº 200/2017

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Cria função de Auditor da Gestão Saúde
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  • Lei Complementar nº 199/2017

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Cria cargo de diretor programa criança feliz
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  • Lei Complementar nº 198/2017

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Acrescenta atribuição ao cargo de Tesoureiro Auxiliar
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  • Lei Complementar nº 197/2017

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Tratamento diferenciado ao MEI
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  • Lei Complementar nº 196/2017

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Cria função de Controlador Geral Interno
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  • Lei Complementar nº 195/2017

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Depósitos Judiciais.
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  • Lei Complementar nº 194/2017

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Fiança bancária e Seguro garantia
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  • Lei Complementar nº 193/2017

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Da nova redação no art. 5 da Lei complementar 163/2014
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  • Lei Complementar nº 192/2017

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: da nova redação no cargo de administrados regional Indaiá do Sul
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  • Lei Complementar nº 191/2017

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Reajuste do Piso dos professores
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  • Lei Complementar nº 190/2017

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Regulamenta o art. 85 da Lei 13.015
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  • Lei Complementar nº 189/2017

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Da nova redação no cargo de diretor de contabilidade e finanças
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  • Decreto nº 3140/2016

    Categoria: Decreto
    Súmula: Cancelamento de restos a pagar
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  • Decreto nº 3139/2016

    Categoria: Decreto
    Súmula: Suplementação 16 dezembro
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  • Decreto nº 3138/2016

    Categoria: Decreto
    Súmula: Fixa valores IPTU
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  • Decreto nº 3137/2016

    Categoria: Decreto
    Súmula: dispõe sobre pagamento de ISSQN
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  • Decreto nº 3136/2016

    Categoria: Decreto
    Súmula: Fixa preços para serviços prestados por maquinários e equipamentos rodoviários municipais
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  • Decreto nº 3135/2016

    Categoria: Decreto
    Súmula: Altera a tabela de classificação de valores imobiliarios e da outra providencias
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  • Decreto nº 3134/2016

    Categoria: Decreto
    Súmula: Altera a tabela de valores imobiliários
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  • Decreto nº 3133/2016

    Categoria: Decreto
    Súmula: Altera o preço da tarifa de embarque
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  • Decreto nº 3132/2016

    Categoria: Decreto
    Súmula: Reajuste da taxa de abastecimento de Água
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  • Decreto nº 3131/2016

    Categoria: Decreto
    Súmula: suplementação 08 dezembro
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  • Decreto nº 3130/2016

    Categoria: Decreto
    Súmula: Dispõe sobre o expediente administrativo ref. o Natal e final de ano.
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  • Decreto nº 3129/2016

    Categoria: Decreto
    Súmula: Dá nova redação ao decreto 2.690/2010
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  • Decreto nº 3128/2016

    Categoria: Decreto
    Súmula: suplementação 01 de dezembro
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  • Lei Ordinária nº 3127/2016

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: averbação de tempo de serviço Edna Barbosa Dias Queiroz
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  • Decreto nº 3126/2016

    Categoria: Decreto
    Súmula: suplementação 01 novembro
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  • Decreto nº 3125/2016

    Categoria: Decreto
    Súmula: Dispõe o encerramento do exercício financeiro de 2016
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  • Decreto nº 3125/2016

    Categoria: Decreto
    Súmula: Dispõe sobre o encerramento financeiro 2016
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  • Decreto nº 3125/2016

    Categoria: Decreto
    Súmula: dispõe sobe o encerramento financeiro de 2016
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  • Decreto nº 3125/2016

    Categoria: Decreto
    Súmula: dispoe sobre o encerramento financeiro de 2016
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