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Legislação

  • Decreto nº 3422/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Nomeação dos membros do Conselho Curador e Conselho Fiscal da Previsca
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  • Lei Complementar nº 230/2019

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Acrescenta vaga ao cargo de diretor coordenador
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  • Lei Complementar nº 229/2019

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Acrescenta vaga de diretor coordenador
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  • Lei Complementar nº 228/2019

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Altera a Lei Comp. 161/2014
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  • Lei Complementar nº 227/2019

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Instalação de Hangar no aeroporto
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  • Lei Complementar nº 226/2019

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Cria função de confiança Gerente Captação de recursos
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  • Lei Complementar nº 225/2019

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Reavaliação atuarial 2019
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  • Lei Complementar nº 224/2019

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Da nova redação no art. 39 da Lei Comp. 153/2013
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  • Lei Complementar nº 223/2019

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: ONG Princesas do Bem
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  • Lei Complementar nº 222/2019

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Cria cargo de Chefe de setor de Pintura de trânsito
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  • Lei Complementar nº 221/2019

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Da nova redação no art. 64 da Lei complementar 109/2008.
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  • Lei Complementar nº 220/2019

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Retifica a Lei complementar 2018 Piso dos Professores
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  • Lei Ordinária nº 2191/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: LOA - Lei Orçamentaria
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  • Lei Ordinária nº 2190/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: doação de escritura à empresa ARON FELIPE DE MORAIS
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  • Lei Complementar nº 219/2019

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Reavaliação Atuarial 2018
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  • Lei Ordinária nº 2189/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: doação de escritura à empresa Olhos Verdes.
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  • Lei Ordinária nº 2188/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Firma conciliação
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  • Lei Ordinária nº 2187/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Programa Instituição financeira na escola
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  • Lei Ordinária nº 2186/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Da nova redação no art 3º paragrafo unido e art 4 º do REFIS 2019
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  • Lei Ordinária nº 2185/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Altera o art 1º da Lei 2.125 Programa agricultura rural
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  • Lei Ordinária nº 2184/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Loteamento 3 de Agosto
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  • Lei Ordinária nº 2183/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Veda nomeação de condenados pela Lei Federal 11.340/2006
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  • Lei Ordinária nº 2182/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro
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  • Lei Ordinária nº 2181/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Regulamentação fundiária
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  • Lei Ordinária nº 2180/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Altera o valor do auxílio do bolsa músico
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  • Lei Complementar nº 218/2019

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Reajuste do Piso dos professores 2019
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  • Lei Ordinária nº 2179/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Denomina praça no bairro Estrela do Vale II
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  • Lei Ordinária nº 2178/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Denomina área de alimentação da praça são José
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  • Lei Ordinária nº 2177/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Denomina Rua perpendicular à MS 306. Elio Azambuja
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  • Lei Ordinária nº 2176/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: SISLAM
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  • Lei Ordinária nº 2175/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: REFIS 2019
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  • Lei Ordinária nº 2174/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Dispõe sobre o novo perímetro urbano de Cassilândia
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  • Lei Ordinária nº 2173/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Dispõe sobre doação de terrenos
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  • Lei Ordinária nº 2172/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Cria área de estacionamento para motocicletas
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  • Lei Ordinária nº 2170/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Subvenção ao Sindicato Rural
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  • Lei Ordinária nº 2169/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Concessão do serviço de Taxi
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  • Lei Ordinária nº 2168/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: LDO
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  • Lei Ordinária nº 2167/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Regulamenta o credenciamento p/ prestação de serviços
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  • Lei Ordinária nº 2166/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: autoriza convenio com Canguçu
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  • Lei Ordinária nº 2165/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Da nova redação na Lei 2.123/2018
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