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  • Decreto nº 3453/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Fixa data para lançamento de IPTU e atualiza valor URM
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  • Decreto nº 3452/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Atualiza valores de ITBI
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  • Decreto nº 3451/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: ISSQN
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  • Decreto nº 3450/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Atualiza tabela patrulha mecanizada
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  • Decreto nº 3449/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Fixa preço para serviços de maquinários
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  • Decreto nº 3448/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Altera o preço da tarifa de embarque
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  • Decreto nº 3447/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Reajusta taxa de água
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  • Decreto nº 3446/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Altera o organograma da secretaria municipal de obras urbanismo e habitação
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  • Decreto nº 3445/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Altera o organograma da secretaria municipal de obras, urbanismo e habitação da estrutura básica do poder executivo
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  • Decreto nº 3444/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Altera o organograma da secretaria municipal de turismo, cultura , esporte e lazer
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  • Decreto nº 3443/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Dispõe sobre a suplementação de dotações orçamentárias dezembro de 2019.
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  • Decreto nº 3442/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Abertura da rua Alameda dos Araújos
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  • Decreto nº 3441/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Estabelece o recesso do Natal e Ano Novo 2019.
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  • Decreto nº 3440/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Altera o anexo I do decreto 3419/2019
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  • Decreto nº 3439/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Declara hóspedes oficiais o governador PGD LUIZ GONZAGA CONESSA do Lions Internacional
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  • Decreto nº 3438/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Dá nova redação no art. 2º do decreto 3202/2017
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  • Decreto nº 3437/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Dá nova redação no art. 2º do decreto 3203/2017
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  • Decreto nº 3436/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Dá nova redação no art. 2º do decreto 3233/2017
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  • Decreto nº 3435/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Desapropriação para aterro sanitário
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  • Decreto nº 3434/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Revoga na integra o decreto 3425/2019.
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  • Decreto nº 3433/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Da nova redação ao art 2º do decreto 32.02/2017
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  • Decreto nº 3432/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Dá nova redação ao art 2º do decreto 3233/2017
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  • Decreto nº 3431/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Dá nova redação no art. 2º do decreto 3203/2017
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  • Decreto nº 3430/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Da nova redação no art. 2º do decreto 2.985/2015
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  • Decreto nº 3429/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Suplementação de dotações orçamentárias 05 novembro
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  • Decreto nº 3428/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Averbação de tempo de serviço Salete Terezinha Santin
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  • Decreto nº 3427/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Suplementação de dotações orçamentárias 01 de novembro 2019
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  • Decreto nº 3426/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Da nova redação ao art. 2º do decreto 2985/2015
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  • Lei Complementar nº 230/2019

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Acrescenta vaga ao cargo de diretor coordenador
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  • Lei Complementar nº 229/2019

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Acrescenta vaga de diretor coordenador
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  • Lei Complementar nº 228/2019

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Altera a Lei Comp. 161/2014
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  • Lei Complementar nº 227/2019

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Instalação de Hangar no aeroporto
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  • Lei Complementar nº 226/2019

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Cria função de confiança Gerente Captação de recursos
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  • Lei Complementar nº 225/2019

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Reavaliação atuarial 2019
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  • Lei Complementar nº 224/2019

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Da nova redação no art. 39 da Lei Comp. 153/2013
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  • Lei Complementar nº 223/2019

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: ONG Princesas do Bem
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  • Lei Complementar nº 222/2019

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Cria cargo de Chefe de setor de Pintura de trânsito
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  • Lei Complementar nº 221/2019

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Da nova redação no art. 64 da Lei complementar 109/2008.
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  • Lei Complementar nº 220/2019

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Retifica a Lei complementar 2018 Piso dos Professores
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  • Lei Ordinária nº 2191/2019

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: LOA - Lei Orçamentaria
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