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Legislação

  • Lei Ordinária nº 2198/2020

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Veda nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal 8.429/1992
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  • Lei Ordinária nº 2197/2020

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Autoriza convênio com Canguçu
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  • Lei Ordinária nº 2195/2020

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Concede reajuste aos servidores da Câmara
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  • Lei Ordinária nº 2194/2020

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Concede reajuste aos servidores municipais
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  • Lei Ordinária nº 2193/2020

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: cobertura de ferro velho e desmanche
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  • Lei Ordinária nº 2192/2020

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Filiação com Entidades Nacional e Estadual
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  • Lei Complementar nº 175/2020

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Autoriza adicional de produtividade fiscal aos servidores
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  • Decreto nº 3455/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Dispõe sobre cancelamento de restos a pagar exercício 2018
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  • Decreto nº 3454/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Atualiza valores de ITBI-URBANO
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  • Decreto nº 3453/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Fixa data para lançamento de IPTU e atualiza valor URM
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  • Decreto nº 3452/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Atualiza valores de ITBI
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  • Decreto nº 3451/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: ISSQN
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  • Decreto nº 3450/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Atualiza tabela patrulha mecanizada
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  • Decreto nº 3449/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Fixa preço para serviços de maquinários
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  • Decreto nº 3448/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Altera o preço da tarifa de embarque
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  • Decreto nº 3447/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Reajusta taxa de água
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  • Decreto nº 3446/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Altera o organograma da secretaria municipal de obras urbanismo e habitação
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  • Decreto nº 3445/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Altera o organograma da secretaria municipal de obras, urbanismo e habitação da estrutura básica do poder executivo
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  • Decreto nº 3444/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Altera o organograma da secretaria municipal de turismo, cultura , esporte e lazer
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  • Decreto nº 3443/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Dispõe sobre a suplementação de dotações orçamentárias dezembro de 2019.
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  • Decreto nº 3442/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Abertura da rua Alameda dos Araújos
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  • Decreto nº 3441/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Estabelece o recesso do Natal e Ano Novo 2019.
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  • Decreto nº 3440/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Altera o anexo I do decreto 3419/2019
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  • Decreto nº 3439/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Declara hóspedes oficiais o governador PGD LUIZ GONZAGA CONESSA do Lions Internacional
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  • Decreto nº 3438/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Dá nova redação no art. 2º do decreto 3202/2017
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  • Decreto nº 3437/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Dá nova redação no art. 2º do decreto 3203/2017
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  • Decreto nº 3436/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Dá nova redação no art. 2º do decreto 3233/2017
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  • Decreto nº 3435/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Desapropriação para aterro sanitário
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  • Decreto nº 3434/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Revoga na integra o decreto 3425/2019.
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  • Decreto nº 3433/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Da nova redação ao art 2º do decreto 32.02/2017
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  • Decreto nº 3432/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Dá nova redação ao art 2º do decreto 3233/2017
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  • Decreto nº 3431/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Dá nova redação no art. 2º do decreto 3203/2017
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  • Decreto nº 3430/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Da nova redação no art. 2º do decreto 2.985/2015
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  • Decreto nº 3429/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Suplementação de dotações orçamentárias 05 novembro
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  • Decreto nº 3428/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Averbação de tempo de serviço Salete Terezinha Santin
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  • Decreto nº 3427/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Suplementação de dotações orçamentárias 01 de novembro 2019
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  • Decreto nº 3426/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Da nova redação ao art. 2º do decreto 2985/2015
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  • Decreto nº 3425/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Substitui membro da junta médica.
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  • Decreto nº 3424/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Averbação de Ademir Gomes da Silva
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  • Decreto nº 3423/2019

    Categoria: Decreto
    Súmula: Averbação de Eda Maria Maia de Assis
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