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  • Decreto nº 3482/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Fixa preço de custos operacionais de tratores e implementos p/ atender Agricultura familiar
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  • Decreto nº 3481/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Declara ponto facultativo
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  • Decreto nº 3480/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Regulamenta licitação na modalidade pregão eletrônico
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  • Decreto nº 3479/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Retifica o decreto 3409/2019 CMAS
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  • Decreto nº 3478/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Dispõe sobre suplementações e dotações orçamentárias março 2020.
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  • Decreto nº 3476/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Revoga na integra o decreto 3473/2020. Aterro Sanitário.
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  • Decreto nº 3475/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Designa corpo técnico para análise de licenciamento ambiental e fiscalização.
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  • Decreto nº 3474/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Regulamenta a Lei 2176 - SISLAM e reestalece COMDEMA
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  • Decreto nº 3473/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Retifica o Decreto 3435/2019 Aterro Sanitário
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  • Decreto nº 3472/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Revoga o Art.2º decreto 3462 carga horária ampliada.
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  • Decreto nº 3471/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Suplementação e dotações orçamentárias fevereiro 2020
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  • Decreto nº 3470/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Nova redação no decreto 3468 Feriados
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  • Decreto nº 3469/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Regulamenta o transporte escolar
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  • Decreto nº 3468/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Divulga feriados 2020
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  • Decreto nº 3467/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Membros JARI
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  • Decreto nº 3466/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Dispõe sobre Suplementações e dotações 21 de janeiro 2020
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  • Decreto nº 3465/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Dispõe sobre programação financeira exercício 2020.
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  • Decreto nº 3464/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Declara utilidade pública desapropriação para instalação Central beneficiamento Resíduos Sólidos Orgânico e Recicláveis
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  • Decreto nº 3463/2020

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    Súmula: Averbação Orivaldo Barbosa de Oliveira
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  • Decreto nº 3462/2020

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    Súmula: Regulamenta a carga horária ampliada Lei comp. 206/2019
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  • Decreto nº 3461/2020

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    Súmula: Declara situação de emergência Aedes aegypti (dengue)
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  • Decreto nº 3460/2020

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    Súmula: Membros para compor a Junta Médica
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    Súmula: Nomeação membros Diretoria da Previdência Social
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  • Decreto nº 3457/2020

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    Súmula: Suplementações de dotações orçamentárias janeiro 2020
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  • Decreto nº 3419/2020

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    Súmula: Altera o anexo I do decreto 3400- Diárias
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  • Decreto nº 3414/2020

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    Súmula: Averbação Célia Rita Paulino Moura
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  • Lei Complementar nº 242/2020

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    Súmula: Altera tabela do código tributário
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  • Lei Complementar nº 239/2020

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Acresce vaga de técnico de vigilância Sanitária
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  • Lei Complementar nº 238/2020

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    Súmula: Acresce quantidade de vaga de Técnico de Esportes
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  • Lei Complementar nº 237/2020

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    Súmula: Revoga na íntegra a Lei Comp. 236/2020
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  • Lei Complementar nº 236/2020

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Autoriza instalação de um hangar no Aeroporto
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  • Lei Complementar nº 235/2020

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: COSIP
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  • Lei Complementar nº 234/2020

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Acresce vaga de operador de trator
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  • Lei Complementar nº 233/2020

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Altera a Lei Comp. 185/2016.
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  • Lei Complementar nº 232/2020

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Altera quantidade de vagas Profissional Saúde Pública
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  • Lei Complementar nº 231/2020

    Categoria: Lei Complementar
    Súmula: Reajuste Piso Salarial dos professores
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  • Lei Ordinária nº 2224/2020

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Estima receita e fixa despesa para 2021 LOA
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  • Lei Ordinária nº 2223/2020

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Denomina rua José Herculano da Costa Filho
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  • Lei Ordinária nº 2222/2020

    Categoria: Lei Ordinária
    Súmula: Denomina rua Projetada 14- Ricardo Augusto Cardoso Barbosa
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