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Legislação

  • Decreto nº 3539/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Comissão de seleção de projetos - cultura
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  • Decreto nº 3538/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Situação de emergência AEDES AEGYPTI
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  • Decreto nº 3535/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Regulamenta no âmbito municipal a Lei Federal 14.017/2020 Setor cultural
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  • Decreto nº 3534/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Decreta Luto em face do Senhor Edson do Carmo Horácio
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  • Decreto nº 3532/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Dotações orçamentárias 11 de setembro 2020
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  • Decreto nº 3531/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Disciplina trafego de caminhões e serviços de carga e descarga em Cassilândia
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  • Decreto nº 3530/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Dotações orçamentárias 01 setembro
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  • Decreto nº 3529/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: substitui a suplente Edislene por Idenira Sonia.
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  • Decreto nº 3528/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Regulamenta a Lei 2.143/2018. Centro de Especialidades odontológicas.
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  • Decreto nº 3527/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Dotações Orçamentárias 20 de agosto 2020
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  • Decreto nº 3526/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Averbação de Sergio Ricardo de Pinho
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  • Decreto nº 3525/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Averbação Iris Terezinha Kruger Lacerda de Souza
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  • Decreto nº 3524/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Dotações orçamentárias 04 agosto 2020
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  • Decreto nº 3523/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Dispõe sobre suplementação de dotações julho
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  • Decreto nº 3522/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Altera decreto 3.499/2020 COVID-19
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  • Decreto nº 3521/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Secretário Executivo - CMAS
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  • Decreto nº 3520/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Nomeia membros CMDCA
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  • Decreto nº 3519/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Regulamenta a realização de velório e sepultamento durante COVID-19
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  • Decreto nº 3518/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Revoga na íntegra do decreto 3491/2020
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  • Decreto nº 3516/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Nomeia membros CMAS
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  • Decreto nº 3514/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Prorroga data de pagamento do IPTU
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  • Decreto nº 3513/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Revoga na íntegra o decreto 3277/2018
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  • Decreto nº 3512/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Suspende concursos , editais de convocações, nomeações e posse durante o estado de calamidade COVID-19
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  • Decreto nº 3511/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Declara ponto facultativo dia 12 de junho de 2020
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  • Decreto nº 3508/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Decreta Luto oficial Longuinho Pereira Vilela
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  • Decreto nº 3507/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Suplementação 07 de maio de 2020
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  • Decreto nº 3506/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Reconhece o Estado de Calamidade Pública COVID-19
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  • Decreto nº 3505/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: suplementação 04 de maio 2020
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  • Decreto nº 3504/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Altera o art. 3º do decreto 3486 COVID-19
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  • Decreto nº 3503/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Altera o decreto 3499 COVID-19
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  • Decreto nº 3502/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Declara ponto facultativo
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  • Decreto nº 3501/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Altera anexo II decreto 3271/2020
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  • Decreto nº 3500/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Suspende por prazo indeterminado o funcionamento do ESF Dr. Arceli de Castro Paulino
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  • Decreto nº 3499/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Estabelece critérios de combate ao COVID-19
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  • Decreto nº 3498/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Comitê de prevenção ao COVID-19
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  • Decreto nº 3497/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Declara ponto facultativo
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  • Decreto nº 3496/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Altera o horário do toque de recolher
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  • Decreto nº 3495/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Suplementação de dotações orçamentárias abril 2020
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  • Decreto nº 3494/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Altera o art 3º do decreto 3486 COVID-19
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  • Decreto nº 3493/2020

    Categoria: Decreto
    Súmula: Prorroga por mais 90 dias o prazo estipulado no decreto 3461/2020 - Dengue
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